HC 920030 - DECISAO

HC 920030 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão agravada que cassou o indulto está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF: verificou-se reincidência do paciente (óbie previsto no art. 12 do Decreto n. 11.302/2022) e a soma/unificação de penas até 25/12/2022 deixou remanescente cumprimento de pena relativa a crimes impeditivos, de modo que não há ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: FELIPE JOSE SANTOS DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - TJSE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação Do Decreto N. 11.302/2022, Reincidência, Unificação/soma De Penas, Regra De Transição, Súmula 182/stj
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Interpretação Do Decreto N. 11.302/2022 Reincidência Unificação/soma De Penas +2 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

FELIPE JOSE SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - TJSE

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência impede a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Se a soma/unificação de penas efetuada até 25/12/2022 impede a concessão do indulto
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão agravada que cassou o indulto está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF: verificou-se reincidência do paciente (óbie previsto no art. 12 do Decreto n. 11.302/2022) e a soma/unificação de penas até 25/12/2022 deixou remanescente cumprimento de pena relativa a crimes impeditivos, de modo que não há ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.