AREsp 2553497 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou‑se provimento, por entender que o agravante não preenche os requisitos cumulativos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, pois ostentava condenações por crimes impeditivos (roubo majorado) cujas penas não foram integralmente cumpridas, impedindo a concessão do indulto, entendimento em harmonia com a jurisprudência do STJ e do STF; aplicou-se a Súmula n. 568 do STJ para a denegação do provimento.

Parties
Agravante: EDMAR DE OLIVEIRA LEITE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - TJMT; Parte Contrária/interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - MPMT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Denegação Do Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 568 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crimes Impeditivos Unificação De Penas +2 more

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Parties

EDMAR DE OLIVEIRA LEITE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - TJMT

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - MPMT

Parte Contrária/interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Denegação Do Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 Necessidade de cumprimento integral da pena por crimes impeditivos para concessão do indulto quando houver condenações impeditivas não integralmente cumpridas
  3. 3 Efeito da unificação ou soma de penas (art. 11 do Decreto) sobre a exigência de cumprimento da pena impeditiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou‑se provimento, por entender que o agravante não preenche os requisitos cumulativos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, pois ostentava condenações por crimes impeditivos (roubo majorado) cujas penas não foram integralmente cumpridas, impedindo a concessão do indulto, entendimento em harmonia com a jurisprudência do STJ e do STF; aplicou-se a Súmula n. 568 do STJ para a denegação do provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se