HC 907992 - DECISAO

HC 907992 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, sendo lícito ao Tribunal indeferir o indulto com fundamento no parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 quando o paciente ainda cumpre pena por crime impeditivo; tal posicionamento está alinhado à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (SL 1698) e respeita a discricionariedade do indulto e a competência presidencial.

Parties
Paciente: FELLIPE MACHADO BOY; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Interpretação Restritiva De Decreto Presidencial, Cláusula De Reserva De Plenário, Efeitos De Decisão Do Supremo Tribunal Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Crime Impeditivo +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELLIPE MACHADO BOY

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso previsto legalmente
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022 quanto à exigência de cumprimento integral da pena por crime impeditivo
  3. 3 Possibilidade de o Tribunal decidir além das razões invocadas no agravo em execução (efeito devolutivo)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, sendo lícito ao Tribunal indeferir o indulto com fundamento no parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 quando o paciente ainda cumpre pena por crime impeditivo; tal posicionamento está alinhado à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (SL 1698) e respeita a discricionariedade do indulto e a competência presidencial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se