RHC 195983 - DECISAO

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Verificou-se que o paciente ainda se encontra em cumprimento de pena por crime impeditivo e, em atenção ao referendo da medida cautelar pelo Pleno do STF (SL 1698), o STJ alinhou-se ao entendimento de que o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não pode ser concedido enquanto não for cumprida integralmente a pena referente ao crime impeditivo, afastando, assim, a ilegalidade alegada e negando provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/paciente: ANDRE LUIZ DA SILVA MAXIMIANO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação Do Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Interpretação Restritiva, Segurança Jurídica
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Natalino Interpretação Do Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas +2 more

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Parties

ANDRE LUIZ DA SILVA MAXIMIANO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão do indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022 quando o paciente cumpre pena por crime impeditivo em contexto diverso
  2. 2 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 obrigatoriedade de observância do entendimento do Supremo Tribunal Federal (referendo da medida cautelar SL 1698)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o paciente ainda se encontra em cumprimento de pena por crime impeditivo e, em atenção ao referendo da medida cautelar pelo Pleno do STF (SL 1698), o STJ alinhou-se ao entendimento de que o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não pode ser concedido enquanto não for cumprida integralmente a pena referente ao crime impeditivo, afastando, assim, a ilegalidade alegada e negando provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.