HC 831340 - ACORDAO

HC 831340 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme entendimento atual do STJ em sintonia com o STF, o crime impeditivo do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto não apenas quando praticado em concurso no mesmo processo, mas também quando remanesce em razão da unificação de penas; no caso concreto o agravante não cumpriu integralmente as penas relativas aos crimes impeditivos (duas condenações por roubo), razão suficiente para manter o indeferimento do indulto.

Parties
Agravante: SAMUEL DE SENA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Interpretação Restritiva, Competência Presidencial Para Indulto
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Concurso De Crimes Unificação De Penas +2 more

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Parties

SAMUEL DE SENA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do conceito de "crime impeditivo" do Decreto n. 11.302/2022 quando o crime impeditivo não foi praticado em concurso no mesmo processo
  2. 2 Incidência da unificação de penas na execução penal como causa impeditiva para concessão do indulto
  3. 3 Necessidade de cumprimento integral das penas relativas a crimes impeditivos para fins de indulto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme entendimento atual do STJ em sintonia com o STF, o crime impeditivo do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto não apenas quando praticado em concurso no mesmo processo, mas também quando remanesce em razão da unificação de penas; no caso concreto o agravante não cumpriu integralmente as penas relativas aos crimes impeditivos (duas condenações por roubo), razão suficiente para manter o indeferimento do indulto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.