HC 906830 - DECISAO

HC 906830 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade a justificar intervenção via habeas corpus. Aplicando-se a jurisprudência do STF e do STJ sobre o Decreto n. 11.302/2022, entendeu-se que o crime impeditivo obsta a concessão do indulto quando, após unificação de penas, remanescer o cumprimento da pena relativa ao crime impeditivo; assim, negou-se a ordem por estar a decisão de origem alinhada a esse entendimento.

Parties
Impetrado: WESLEN PRUDENTE DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Decreto N. 11.302/2022, Competência Do Presidente Da República
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Indulto Natalino Unificação De Penas Crime Impeditivo Decreto N. 11.302/2022 +1 more

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Parties

WESLEN PRUDENTE DE SOUZA

Impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022 ao paciente
  2. 2 Interpretação do art. 5º e do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Efeito da unificação de penas e do concurso de crimes sobre a existência de crime impeditivo

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade a justificar intervenção via habeas corpus. Aplicando-se a jurisprudência do STF e do STJ sobre o Decreto n. 11.302/2022, entendeu-se que o crime impeditivo obsta a concessão do indulto quando, após unificação de penas, remanescer o cumprimento da pena relativa ao crime impeditivo; assim, negou-se a ordem por estar a decisão de origem alinhada a esse entendimento.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o presente habeas corpus.
  • Publique-se.