HC 903246 - DECISAO

HC 903246 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade a justificar a intervenção deste Tribunal; com base no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 e na orientação jurisprudencial superveniente do STF e do STJ, o crime impeditivo do indulto deve ser considerado também quando, por unificação de penas, remanece o cumprimento de pena relativa a crime impeditivo, o que afasta a elegibilidade do paciente para o indulto, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: ARTUR LOPES BEHENCK; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 5317272-33.2023.8.21.7000/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Interpretação De Decreto Presidencial, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Indulto Natalino Unificação De Penas Concurso De Crimes Interpretação De Decreto Presidencial +1 more

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Parties

ARTUR LOPES BEHENCK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 5317272-33.2023.8.21.7000/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022 ao paciente
  2. 2 Caracterização do crime impeditivo quanto ao art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 em casos de unificação de penas
  3. 3 Limites da revisão judicial de atos discricionários do Presidente da República

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade a justificar a intervenção deste Tribunal; com base no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 e na orientação jurisprudencial superveniente do STF e do STJ, o crime impeditivo do indulto deve ser considerado também quando, por unificação de penas, remanece o cumprimento de pena relativa a crime impeditivo, o que afasta a elegibilidade do paciente para o indulto, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem (habeas corpus)
  • Publique-se.