HC 912321 - DECISAO

HC 912321 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, dos elementos dos autos, verifica-se que o paciente também cumpre pena por crime de tráfico de drogas previsto no caput do art. 33 da Lei 11.343/2006 (crime equiparado a hediondo), e, em conformidade com o entendimento consolidado do STF e do STJ, a existência de crime impeditivo remanescente em razão da unificação de penas impede a concessão do indulto natalino, não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida por habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: WILSON RODRIGO DA SILVA VERGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denego o presente habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Concurso De Crimes
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Tráfico Privilegiado Crime Impeditivo Unificação De Penas Concurso De Crimes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WILSON RODRIGO DA SILVA VERGA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 para concessão de indulto natalino ao condenado por tráfico privilegiado
  2. 2 Se a existência de condenação por crime de tráfico de drogas (caput) impede a concessão do indulto quando há unificação de penas
  3. 3 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto ao crime impeditivo

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, dos elementos dos autos, verifica-se que o paciente também cumpre pena por crime de tráfico de drogas previsto no caput do art. 33 da Lei 11.343/2006 (crime equiparado a hediondo), e, em conformidade com o entendimento consolidado do STF e do STJ, a existência de crime impeditivo remanescente em razão da unificação de penas impede a concessão do indulto natalino, não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida por habeas corpus.

Court Disposition

Denego o presente habeas corpus.

Orders

  • Denego o presente habeas corpus.
  • Publique-se.