HC 926482 - DECISAO

HC 926482 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade apta a justificar a impetração substitutiva do recurso previsto, diante da orientação do Supremo Tribunal Federal (referendo da medida cautelar SL 1698) segundo a qual o indulto não deve ser concedido enquanto não cumprida integralmente a pena relativa a crime impeditivo, posição que este Tribunal acolheu em observância à segurança jurídica.

Parties
Paciente: LUCIANO FIOREZE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Art. 11, Parágrafo Único, Crimes Impeditivos, Competência Presidencial, Habeas Corpus Substitutivo, Segurança Jurídica
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Art. 11, Parágrafo Único Crimes Impeditivos +3 more

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Parties

LUCIANO FIOREZE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 concessão de indulto na presença de cumprimento pendente por crimes impeditivos

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade apta a justificar a impetração substitutiva do recurso previsto, diante da orientação do Supremo Tribunal Federal (referendo da medida cautelar SL 1698) segundo a qual o indulto não deve ser concedido enquanto não cumprida integralmente a pena relativa a crime impeditivo, posição que este Tribunal acolheu em observância à segurança jurídica.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.