HC 903463 - DECISAO

HC 903463 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o paciente possui condenação por crime impeditivo e não impeditivo, e, conforme o entendimento da Terceira Seção do STJ alinhado ao do STF (SL 1698 - MC-Ref), quando, após unificação de penas, remanescer o cumprimento da pena relativa a crime impeditivo arrolado no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, o indulto não pode ser concedido.

Parties
Paciente: Ramon Ribeiro da Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto Natalino, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Interpretação Do Decreto Presidencial N. 11.302/2022
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Crime Impeditivo Unificação De Penas Habeas Corpus Interpretação Do Decreto Presidencial N. 11.302/2022

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Parties

Ramon Ribeiro da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 quando coexistem condenações por crime impeditivo e não impeditivo não praticados em concurso
  2. 2 efeito da unificação de penas na verificação de remanescência de pena relativa a crime impeditivo

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o paciente possui condenação por crime impeditivo e não impeditivo, e, conforme o entendimento da Terceira Seção do STJ alinhado ao do STF (SL 1698 - MC-Ref), quando, após unificação de penas, remanescer o cumprimento da pena relativa a crime impeditivo arrolado no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, o indulto não pode ser concedido.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se