HC 905885 - DECISAO

HC 905885 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a atuação do STJ para conceder o indulto. Deve-se observar a orientação do Supremo Tribunal Federal — referendada no Pleno em 21/2/2024 — de que o crime impeditivo do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto tanto quando há concurso de crimes quanto quando, por unificação de penas, remanesce a pena relativa a crime impeditivo; além disso, os elementos informativos indicaram descumprimentos e condenações, motivo pelo qual o pedido de habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: GUSTAVO PEREIRA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Competência Do Presidente Da República, Controle De Constitucionalidade, Jurisprudência Do STF E Do STJ
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas +4 more

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Parties

GUSTAVO PEREIRA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se o paciente preenche os requisitos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 para concessão do indulto natalino
  2. 2 se o crime impeditivo previsto no Decreto opera apenas em caso de concurso de crimes ou também em razão da unificação de penas
  3. 3 se existe flagrante ilegalidade a autorizar atuação do STJ para concessão do indulto

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a atuação do STJ para conceder o indulto. Deve-se observar a orientação do Supremo Tribunal Federal — referendada no Pleno em 21/2/2024 — de que o crime impeditivo do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto tanto quando há concurso de crimes quanto quando, por unificação de penas, remanesce a pena relativa a crime impeditivo; além disso, os elementos informativos indicaram descumprimentos e condenações, motivo pelo qual o pedido de habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o presente habeas corpus.
  • Publique-se.