HC 906345 - DECISAO

HC 906345 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade; o indeferimento do indulto pela origem está de acordo com o Decreto Presidencial n. 11.302/2022 e com a orientação do STF e do STJ de que o crime impeditivo impede a concessão do indulto ainda que o cumprimento da pena respectiva seja remanescente em razão da unificação de penas, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: THIAGO ANSELMO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denego o presente habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Interpretação Jurisprudencial
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Interpretação Jurisprudencial

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Parties

THIAGO ANSELMO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão do indulto natalino previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 Incidência do impeditivo previsto no art. 11, parágrafo único, do Decreto quando há unificação de penas
  3. 3 Se o paciente havia cumprido as penas referentes a crimes impeditivos

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade; o indeferimento do indulto pela origem está de acordo com o Decreto Presidencial n. 11.302/2022 e com a orientação do STF e do STJ de que o crime impeditivo impede a concessão do indulto ainda que o cumprimento da pena respectiva seja remanescente em razão da unificação de penas, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Denego o presente habeas corpus

Orders

  • Denego o presente habeas corpus
  • Publique-se