RHC 189775 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o habeas corpus não é via adequada para análise do pedido de indulto, sendo aplicável o art. 12 do Decreto n.º 11.302/2022 que exclui reincidentes da benesse, e porque não houve ilegalidade na não expedição imediata da guia de recolhimento, a qual depende do trânsito em julgado da condenação; ademais, verificou-se que a guia definitiva já foi expedida tornando prejudicado o pedido.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO FORTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Guia De Recolhimento, Trânsito Em Julgado, Reincidência, Competência Jurisdicional, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Guia De Recolhimento Trânsito Em Julgado Reincidência +2 more

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Parties

CARLOS ALBERTO FORTINI

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para concessão de indulto
  2. 2 Aplicação do art. 12 do Decreto nº 11.302/2022 a apenado reincidente
  3. 3 Obrigatoriedade de expedição de guia de recolhimento após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o habeas corpus não é via adequada para análise do pedido de indulto, sendo aplicável o art. 12 do Decreto n.º 11.302/2022 que exclui reincidentes da benesse, e porque não houve ilegalidade na não expedição imediata da guia de recolhimento, a qual depende do trânsito em julgado da condenação; ademais, verificou-se que a guia definitiva já foi expedida tornando prejudicado o pedido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.