AREsp 2604424 - DECISAO

AREsp 2604424 - DECISAO

Conquanto o indulto seja ato discricionário do Presidente da República e o Decreto 11.302/2022 estabeleça requisitos próprios, no caso concreto o agravante não havia cumprido, até 25/12/2022, as penas relativas aos crimes impeditivos elencados no art. 7º do Decreto; diante do disposto no art. 11, caput e parágrafo único, e em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF que exige cumprimento integral das penas por crimes impeditivos, não era cabível conceder o indulto em relação a crime não impeditivo; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: agravante; Defesa: Defesa; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; mantém-se a decisão que indeferiu o pedido de indulto
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crimes Impeditivos (art. 7º), Unificação De Penas (art. 11), Interpretação De Concurso De Crimes, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, SL 1.698/stf
Direito Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crimes Impeditivos (art. 7º) Unificação De Penas (art. 11) Interpretação De Concurso De Crimes Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

agravante

Agravante

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 de forma isolada a crimes não impeditivos quando persistir cumprimento de penas por crimes impeditivos (art.7º do Decreto)
  2. 2 Interpretação do art.5, parágrafo único, e art.11, caput e parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto à soma ou consideração individual das penas em concurso de crimes/unificação de execuções

Ratio Decidendi

Conquanto o indulto seja ato discricionário do Presidente da República e o Decreto 11.302/2022 estabeleça requisitos próprios, no caso concreto o agravante não havia cumprido, até 25/12/2022, as penas relativas aos crimes impeditivos elencados no art. 7º do Decreto; diante do disposto no art. 11, caput e parágrafo único, e em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF que exige cumprimento integral das penas por crimes impeditivos, não era cabível conceder o indulto em relação a crime não impeditivo; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; mantém-se a decisão que indeferiu o pedido de indulto

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nega-se provimento ao agravo em execução, mantendo a decisão recorrida.