HC 887799 - DECISAO

HC 887799 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque o paciente possui condenação por roubo majorado, crime impeditivo previsto no art. 7º, II do Decreto nº 11.302/2022, cuja pena não foi integralmente cumprida, e, conforme o art. 11, parágrafo único do Decreto e o entendimento consolidado do STF e do STJ, a existência de pena remanescente referente a crime impeditivo após unificação de penas impede a concessão do indulto.

Parties
Paciente: Jonathan Martins Gonçalves; Manifestante Pela Denegação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Receptação, Roubo Majorado, Unificação De Penas, Art. 7º, II, Art. 11, Parágrafo Único
Direito Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Receptação Roubo Majorado Unificação De Penas Art. 7º, II +1 more

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Parties

Jonathan Martins Gonçalves

Paciente

Ministério Público

Manifestante Pela Denegação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 ao crime de receptação quando há condenação por crime impeditivo (roubo majorado) com pena não integralmente cumprida
  2. 2 Alcance do art. 7º, II do Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 Incidência do art. 11, parágrafo único do Decreto quanto à unificação de penas

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque o paciente possui condenação por roubo majorado, crime impeditivo previsto no art. 7º, II do Decreto nº 11.302/2022, cuja pena não foi integralmente cumprida, e, conforme o art. 11, parágrafo único do Decreto e o entendimento consolidado do STF e do STJ, a existência de pena remanescente referente a crime impeditivo após unificação de penas impede a concessão do indulto.

Court Disposition

denegado

Orders

  • denego o habeas corpus.
  • Publique-se.