AREsp 2606074 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante possui outras condenações por crimes impeditivos cuja pena permanece em razão da unificação de penas, e o entendimento consolidado do STF e da Terceira Seção do STJ considera tal remanescente impeditivo para a concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022, art. 11, parágrafo único.

Parties
Agravante: RODRIGO CONCEIÇÃO DOS SANTOS; Agravado: Ministério Público do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Conheço do agravo, para conhecer e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto Natalino, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Interpretação Do Decreto Nº 11.302/2022
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Indulto Natalino Crime Impeditivo Unificação De Penas Interpretação Do Decreto Nº 11.302/2022

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Parties

RODRIGO CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público do Estado de Sergipe

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto natalino (Decreto nº 11.302/2022) quando o apenado cumpre pena por crime impeditivo remanescente de unificação de penas
  2. 2 Interpretação do art. 5º e do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 Aplicação da orientação do STF e da Terceira Seção do STJ sobre crime impeditivo e unificação de penas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante possui outras condenações por crimes impeditivos cuja pena permanece em razão da unificação de penas, e o entendimento consolidado do STF e da Terceira Seção do STJ considera tal remanescente impeditivo para a concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022, art. 11, parágrafo único.

Court Disposition

Conheço do agravo, para conhecer e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial para manter o impeditivo aplicado na origem à obtenção do indulto
  • Publique-se. Intimem-se.