HC 926793 - DECISAO

HC 926793 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o paciente não preenchia os requisitos para o indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022: o Decreto aprecia a pena em abstrato prevista no preceito secundário do tipo penal e, sobretudo, havia pena remanescente por crime impeditivo elencado no art. 7º do Decreto em razão da unificação de penas, o que, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal e da adequação do STJ a tal orientação, impede a concessão do indulto.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: DIOGO CARDOSO SOARES; Órgão Julgador Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Crimes Impeditivos (decreto 11.302/2022, Art.7), Unificação De Penas, Competência Presidencial Para Indulto
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Crimes Impeditivos (decreto 11.302/2022, Art.7) Unificação De Penas Competência Presidencial Para Indulto

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrante

DIOGO CARDOSO SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 aos condenados pelo crime de tráfico de drogas privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Critério aplicável para aferição do requisito objetivo do indulto (pena máxima em abstrato vs. pena concreta aplicada)
  3. 3 Efeito da existência de pena remanescente por crime impeditivo, inclusive em razão da unificação de penas, sobre a concessão do indulto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o paciente não preenchia os requisitos para o indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022: o Decreto aprecia a pena em abstrato prevista no preceito secundário do tipo penal e, sobretudo, havia pena remanescente por crime impeditivo elencado no art. 7º do Decreto em razão da unificação de penas, o que, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal e da adequação do STJ a tal orientação, impede a concessão do indulto.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se