REsp 2142305 - DECISAO

REsp 2142305 - DECISAO

O Tribunal concluiu que as instâncias ordinárias aplicaram incorretamente o somatório/unificação das penas, que não pode obstar a análise da possibilidade de indulto nos termos do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022; por isso afastou o óbice do somatório das penas em abstrato e determinou que o Juízo da execução analise o preenchimento dos requisitos do Decreto considerando, para os fins do art. 5º, a pena máxima em abstrato de cada condenação individualmente.

Parties
Recorrente: JOSÉ LUIZ CARDOSO DE BRITO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Unificação E Soma De Penas, Requisitos Para Concessão De Indulto, Competência Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Unificação E Soma De Penas Requisitos Para Concessão De Indulto Competência Presidencial

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Parties

JOSÉ LUIZ CARDOSO DE BRITO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 e a soma/unificação de penas para fins de concessão de indulto
  2. 2 Interpretação do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 quanto à consideração individual da pena máxima em abstrato
  3. 3 Competência do Presidente da República para conceder indulto e limites de interferência do Poder Judiciário

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as instâncias ordinárias aplicaram incorretamente o somatório/unificação das penas, que não pode obstar a análise da possibilidade de indulto nos termos do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022; por isso afastou o óbice do somatório das penas em abstrato e determinou que o Juízo da execução analise o preenchimento dos requisitos do Decreto considerando, para os fins do art. 5º, a pena máxima em abstrato de cada condenação individualmente.

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Afastado o óbice do somatório das penas em abstrato
  • Determinar que o Juízo da execução analise o preenchimento dos requisitos do Decreto n. 11.302/2022