HC 799349 - DECISAO
Não conhecer da impetração porque o pedido de indulto não foi apreciado pelo Tribunal de origem e a análise pelo STJ implicaria supressão de instância; a matéria deve ser apreciada inicialmente pelo juízo das execuções, nos termos da jurisprudência do STJ.
- Parties
- Paciente: LUIZ ROBERTO FALCÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão Monocrática)
- Outcome
- não conheço da presente impetração
- Legal Topics
- Indulto Natalino, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Dosimetria, Estelionato, Fraude Processual
Case Brief
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Parties
LUIZ ROBERTO FALCÃO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 Se o pedido de indulto presidencial pode ser apreciado em sede de revisão criminal pelo Tribunal de origem
- 2 Se é admissível que o Superior Tribunal de Justiça conheça de pedido de indulto não apreciado pelo juízo da execução (supressão de instância)
- 3 Limites da revisão criminal quanto à reavaliação do conjunto probatório
Ratio Decidendi
Não conhecer da impetração porque o pedido de indulto não foi apreciado pelo Tribunal de origem e a análise pelo STJ implicaria supressão de instância; a matéria deve ser apreciada inicialmente pelo juízo das execuções, nos termos da jurisprudência do STJ.
Court Disposition
não conheço da presente impetração
Orders
- Pedido liminar indeferido
- Não conheço da presente impetração.
Full Case Text
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