HC 904038 - DECISAO

HC 904038 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a existência da ADI/ADIN 7.390/DF, sem concessão de medida cautelar que suspenda efeitos ou expressly determine a suspensão de ações individuais, não impede o julgamento do agravo em execução; a norma (Decreto nº 11.302/2022) possui presunção de constitucionalidade e deve ser aplicada até decisão judicial em sentido contrário; como na ADI não houve determinação de suspensão, a Corte de origem foi obrigada a julgar o agravo.

Parties
Paciente: paciente; Autoridade Coatora: autoridade coatora; Defesa: defesa; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido para determinar que a Corte de origem julgue o agravo em execução interposto pela defesa.
Legal Topics
Indulto Natalino, Suspensão De Processamento Por ADI, Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Presunção De Constitucionalidade
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Parties

paciente

Paciente

autoridade coatora

Autoridade Coatora

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de ADI/ADIN sem medida cautelar impõe suspensão de demandas individuais
  2. 2 Aplicabilidade do indulto natalino (Decreto nº 11.302/2022, art. 5º) ao paciente condenado pelo art. 171 do Código Penal
  3. 3 Se a autoridade coatora pode suspender julgamento do agravo em execução até decisão do STF na ADI 7.390/DF

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a existência da ADI/ADIN 7.390/DF, sem concessão de medida cautelar que suspenda efeitos ou expressly determine a suspensão de ações individuais, não impede o julgamento do agravo em execução; a norma (Decreto nº 11.302/2022) possui presunção de constitucionalidade e deve ser aplicada até decisão judicial em sentido contrário; como na ADI não houve determinação de suspensão, a Corte de origem foi obrigada a julgar o agravo.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para determinar que a Corte de origem julgue o agravo em execução interposto pela defesa.

Orders

  • Concedo o habeas corpus.
  • Determino que a Corte de origem julgue o agravo em execução interposto pela defesa.