HC 917162 - DECISAO

HC 917162 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinariamente cabível e por não evidenciar flagrante ilegalidade; ademais, o acórdão do Tribunal de Sergipe está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que entendem ser óbice à concessão do indulto a existência de pena remanescente por crime impeditivo decorrente de unificação de penas, bem como pela reincidência da paciente, revelando ausência dos requisitos do Decreto n. 11.302/2022.

Parties
Paciente: CLAUDIA BATISTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Indulto, Reincidência, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Decreto N. 11.302/2022, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Indulto Reincidência Unificação De Penas Crime Impeditivo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIA BATISTA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso em agravo em execução
  2. 2 Se o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 pode ser concedido quando houver cumprimento pendente de pena por crime impeditivo apurado em processo diverso e sem concurso
  3. 3 Efeitos temporais da modificação de entendimento jurisprudencial do STJ em face de decisão do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinariamente cabível e por não evidenciar flagrante ilegalidade; ademais, o acórdão do Tribunal de Sergipe está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que entendem ser óbice à concessão do indulto a existência de pena remanescente por crime impeditivo decorrente de unificação de penas, bem como pela reincidência da paciente, revelando ausência dos requisitos do Decreto n. 11.302/2022.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus