HC 909709 - DECISAO

HC 909709 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada em regra, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto natalino, por entender que o art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022 permite a concessão do indulto ao condenado por tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006), em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: ALISSON RODRIGUES JACINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão combatido e restabelecer a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Interpretação Normativa, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Tráfico Privilegiado Interpretação Normativa Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ALISSON RODRIGUES JACINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 7º, VI c/c art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 ao crime de tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de concessão do indulto natalino ao condenado por tráfico privilegiado
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário e exceção em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada em regra, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto natalino, por entender que o art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022 permite a concessão do indulto ao condenado por tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006), em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão combatido e restabelecer a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Conceder a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto natalino ao paciente