HC 871940 - DECISAO

HC 871940 - DECISAO

Houve erro de interpretação pelas instâncias ordinárias ao considerar 'maus antecedentes' e a soma/unificação de penas como óbices à concessão do indulto; o art. 12 do Decreto refere-se à reincidência do art. 63 do CP e, para fins do art. 5º do Decreto, devem ser consideradas as penas máximas em abstrato individualmente; assim, reconhecido o constrangimento ilegal, concedeu-se a ordem para que o Juízo de Execução reavalie o pedido de indulto com base na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: FERNANDO CAVALHEIRO MARTINS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício
Legal Topics
Indulto Natalino, Habeas Corpus, Reincidência, Interpretação De Decreto Presidencial, Soma/unificação De Penas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Habeas Corpus Reincidência Interpretação De Decreto Presidencial +1 more

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Parties

FERNANDO CAVALHEIRO MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 interpretação do art. 12 do Decreto n. 11.302/2022 quanto a 'reincidência' vs 'maus antecedentes'
  3. 3 se a soma/unificação de penas obsta a concessão do indulto (art. 11 e art. 5º do Decreto)

Ratio Decidendi

Houve erro de interpretação pelas instâncias ordinárias ao considerar 'maus antecedentes' e a soma/unificação de penas como óbices à concessão do indulto; o art. 12 do Decreto refere-se à reincidência do art. 63 do CP e, para fins do art. 5º do Decreto, devem ser consideradas as penas máximas em abstrato individualmente; assim, reconhecido o constrangimento ilegal, concedeu-se a ordem para que o Juízo de Execução reavalie o pedido de indulto com base na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício

Orders

  • Determinar ao Juízo de Execução que reavalie a concessão do indulto natalino com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.