HC 915197 - DECISAO

HC 915197 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus por entender que, apesar da pena máxima em abstrato para o delito em questão ser superior a cinco anos, aplica-se ao caso a exceção prevista na parte final do art. 7º, VI, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, sendo possível a concessão do indulto natalino ao condenado na forma do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: ROSELAINE TERESINHA DE LIMA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Interpretação De Decreto Presidencial, Incidente De Inconstitucionalidade
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Interpretação De Decreto Presidencial Incidente De Inconstitucionalidade

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Parties

ROSELAINE TERESINHA DE LIMA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 aos condenados pelo tráfico privilegiado
  2. 2 Conflito entre o art. 5º (pena máxima em abstrato não superior a cinco anos) e a exceção prevista no art. 7º, VI, parte final, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Possibilidade de controle de constitucionalidade do decreto na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus por entender que, apesar da pena máxima em abstrato para o delito em questão ser superior a cinco anos, aplica-se ao caso a exceção prevista na parte final do art. 7º, VI, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, sendo possível a concessão do indulto natalino ao condenado na forma do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu o indulto natalino à paciente no processo n. 0001016-76.2019.8.03.6119
  • Comunique-se