HC 933443 - DECISAO

HC 933443 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que, na interpretação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, o art.7º, VI, em sua parte final, excepciona a regra do art.5º quanto ao tráfico privilegiado, e que a jurisprudência desta Corte admite a concessão do indulto a condenados por tráfico privilegiado; assim, determinou que o juízo de primeiro grau deferisse o indulto natalino ao paciente, afastando os óbices do art.5º e da primeira parte do art.7º, VI, do decreto, salvo a existência de outros impedimentos não examinados na cognição sumária do writ.

Parties
Paciente: MAURICIO ALMEIDA LEAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Juízo De Primeiro Grau: Juízo das Execuções da Comarca de Chapecó/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Decreto Presidencial N. 11.302/2022
Direito Penal Execução Penal Indulto Natalino Tráfico Privilegiado Decreto Presidencial N. 11.302/2022

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Parties

MAURICIO ALMEIDA LEAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Juízo das Execuções da Comarca de Chapecó/SC

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino (Decreto 11.302/2022) ao condenado por tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) quando a pena máxima em abstrato é superior a cinco anos
  2. 2 Conflito interpretativo entre art.5º e art.7º, VI, do Decreto n.11.302/2022
  3. 3 Competência do Poder Judiciário para declarar aplicável o indulto presidencial

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que, na interpretação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, o art.7º, VI, em sua parte final, excepciona a regra do art.5º quanto ao tráfico privilegiado, e que a jurisprudência desta Corte admite a concessão do indulto a condenados por tráfico privilegiado; assim, determinou que o juízo de primeiro grau deferisse o indulto natalino ao paciente, afastando os óbices do art.5º e da primeira parte do art.7º, VI, do decreto, salvo a existência de outros impedimentos não examinados na cognição sumária do writ.