REsp 2133513 - DECISAO

REsp 2133513 - DECISAO

Aplicando o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 e atendendo ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pela Terceira Seção do STJ de que, após unificação de penas, o remanescente da reprimenda relativa a crimes impeditivos impede a concessão do indulto, verificou-se que o recorrente ainda não cumpriu integralmente a pena pelo crime impeditivo; assim, deve ser negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CLAUDECY NUNES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Precedentes Do STJ E STF, Súmula 568 STJ
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Unificação De Penas Crime Impeditivo +3 more

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Parties

CLAUDECY NUNES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto à necessidade de cumprimento da pena do crime impeditivo após unificação de penas
  2. 2 Possibilidade de concessão de indulto natalino para crime não impeditivo quando há condenação por crime impeditivo em processos diversos (fora de concurso)

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 e atendendo ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pela Terceira Seção do STJ de que, após unificação de penas, o remanescente da reprimenda relativa a crimes impeditivos impede a concessão do indulto, verificou-se que o recorrente ainda não cumpriu integralmente a pena pelo crime impeditivo; assim, deve ser negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.