AREsp 2666362 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, afastando-se o óbice de admissibilidade pois o Decreto n. 11.302/2022 possui natureza normativa autônoma; ao analisar o mérito, aplicou-se o entendimento da Terceira Seção alinhado ao STF de que o crime impeditivo do indulto abrange também aquele remanescente após unificação de penas, e, como o agravante possui condenações por crimes impeditivos cujas penas não foram cumpridas, inviabiliza-se a concessão do indulto, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Parties
Agravante: GILSON DE SOUZA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Concurso De Crimes
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Concurso De Crimes

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Parties

GILSON DE SOUZA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 como ato normativo autônomo e sua relevância para admissão do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de concessão do indulto natalino a condenações não impeditivas quando o apenado cumpre pena por crime impeditivo em outro processo
  3. 3 Efeito da unificação de penas sobre a existência de crime impeditivo para fruição do indulto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, afastando-se o óbice de admissibilidade pois o Decreto n. 11.302/2022 possui natureza normativa autônoma; ao analisar o mérito, aplicou-se o entendimento da Terceira Seção alinhado ao STF de que o crime impeditivo do indulto abrange também aquele remanescente após unificação de penas, e, como o agravante possui condenações por crimes impeditivos cujas penas não foram cumpridas, inviabiliza-se a concessão do indulto, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer e negar provimento ao recurso especial