HC 936269 - DECISAO

HC 936269 - DECISAO

O indeferimento liminar decorre da aplicação do Decreto n. 11.302/2022, na medida em que o paciente foi condenado por roubo (crime impeditivo) e, conforme art. 7º e art. 11 do Decreto, não se concede indulto a crime não impeditivo enquanto não cumprida a pena do crime impeditivo, sendo que 'concurso' inclui a unificação/soma de penas; ademais, a orientação da Terceira Seção do STJ foi adequar-se ao entendimento do STF, que considera o crime impeditivo tanto em concurso quanto em razão da unificação de penas.

Parties
Paciente: ALISSON MATHEUS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Interpretação Do Art. 5º, Art. 7º E Art. 11 Do Decreto, Jurisprudência Do STF E Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Concurso De Crimes +2 more

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Parties

ALISSON MATHEUS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto (Decreto n. 11.302/2022) quando há crime impeditivo apontado em processo distinto sem concurso formal
  2. 2 Interpretação de 'concurso' e da unificação/soma de penas para fins de concessão do indulto
  3. 3 Incidência das hipóteses de exclusão do indulto previstas no art. 7º e necessidade de cumprimento da pena do crime impeditivo nos termos do art. 11 do Decreto

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar decorre da aplicação do Decreto n. 11.302/2022, na medida em que o paciente foi condenado por roubo (crime impeditivo) e, conforme art. 7º e art. 11 do Decreto, não se concede indulto a crime não impeditivo enquanto não cumprida a pena do crime impeditivo, sendo que 'concurso' inclui a unificação/soma de penas; ademais, a orientação da Terceira Seção do STJ foi adequar-se ao entendimento do STF, que considera o crime impeditivo tanto em concurso quanto em razão da unificação de penas.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.