AREsp 2604621 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o agravante não cumpriu integralmente, até 25/12/2022, as penas relativas aos crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, sendo essa exigência compatível com a interpretação do Decreto e com a jurisprudência mais recente do STJ e do STF; assim, não se demonstrou a hipótese de concessão do indulto.

Parties
Agravante/recorrente: SAMUEL DA SILVA CAMPOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Parte Contrária (contrarrazões): Ministério Público do Estado de Rondônia; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Súmula 568 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crimes Impeditivos Unificação De Penas +2 more

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Parties

SAMUEL DA SILVA CAMPOS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público do Estado de Rondônia

Parte Contrária (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 pode ser concedido quando o condenado não cumpriu integralmente a pena por crime impeditivo
  2. 2 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto à unificação de penas e ao conceito de concurso
  3. 3 aplicabilidade da jurisprudência mais recente do STJ e do STF sobre necessidade de cumprimento integral das penas por crimes impeditivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o agravante não cumpriu integralmente, até 25/12/2022, as penas relativas aos crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, sendo essa exigência compatível com a interpretação do Decreto e com a jurisprudência mais recente do STJ e do STF; assim, não se demonstrou a hipótese de concessão do indulto.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.