AREsp 2599393 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial; manteve-se o indeferimento do indulto natalino porque o agravante possui condenação por crime elencado no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 (roubo qualificado) e foi identificado como integrante de facção criminosa (Comando Vermelho), não preenchendo o requisito objetivo e não tendo cumprido integralmente as penas impeditivas conforme o parágrafo único do art. 11 do Decreto.

Parties
Agravante: JOAQUIM DO CARMO BARROS PEREIRA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Facção Criminosa, Unificação De Penas, Art. 5º Do Decreto N. 11.302/2022, Art. 7º Do Decreto N. 11.302/2022, Súmula 568 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Facção Criminosa Unificação De Penas +4 more

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Parties

JOAQUIM DO CARMO BARROS PEREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de indulto natalino
  2. 2 Aplicação dos arts. 5º e 7º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  3. 3 Reconhecimento de integração em facção criminosa como impeditivo ao indulto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial; manteve-se o indeferimento do indulto natalino porque o agravante possui condenação por crime elencado no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 (roubo qualificado) e foi identificado como integrante de facção criminosa (Comando Vermelho), não preenchendo o requisito objetivo e não tendo cumprido integralmente as penas impeditivas conforme o parágrafo único do art. 11 do Decreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.