HC 926175 - ACORDAO

HC 926175 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a constitucionalidade do art. 5º do Decreto 11.302/2022 deve ser presumida e, em interpretação sistêmica dos arts. 5º e 11 do Decreto, a soma ou unificação de penas realizada até 25/12/2022 não constitui, por si só, impedimento ao indulto para crimes cuja pena máxima em abstrato não exceda cinco anos, desde que observados os demais requisitos do Decreto (cumprimento integral da pena do crime impeditivo, indulto correspondente a condenação primária, e vedação a integrantes de facção).

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto 11.302/2022, Constitucionalidade, Interpretação Sistêmica, Soma E Unificação De Penas, Art. 5º E Art. 11 Do Decreto
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Política Criminal Indulto Natalino Decreto 11.302/2022 Constitucionalidade +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Consta a constitucionalidade do art. 5º do Decreto 11.302/2022?
  2. 2 Se a soma ou unificação de penas até 25/12/2022 constitui óbice à concessão do indulto previsto no art. 5º do Decreto
  3. 3 Limites da competência judicial frente ao ato discricionário do Presidente da República de conceder indulto

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a constitucionalidade do art. 5º do Decreto 11.302/2022 deve ser presumida e, em interpretação sistêmica dos arts. 5º e 11 do Decreto, a soma ou unificação de penas realizada até 25/12/2022 não constitui, por si só, impedimento ao indulto para crimes cuja pena máxima em abstrato não exceda cinco anos, desde que observados os demais requisitos do Decreto (cumprimento integral da pena do crime impeditivo, indulto correspondente a condenação primária, e vedação a integrantes de facção).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a decisão agravada que concedeu a ordem de ofício para, afastado o óbice da soma de penas previsto no art. 11 do Decreto n. 11.302/2022, determinar que o Juízo de Execução examine os demais requisitos para a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022.