HC 936995 - DECISAO

HC 936995 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inexistir manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que indeferiu o indulto: o paciente possui pena pendente por crime impeditivo e a jurisprudência do STF e do STJ entende que a vedação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 alcança crimes remanescentes de unificação de penas, de modo que não cabe ao habeas corpus suprir recurso próprio.

Parties
Paciente: RAFAEL KUIAVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Jurisprudência Da Terceira Seção, Art. 7º, Art. 11, Parágrafo Único, Súmula 182/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL KUIAVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 ao pedido de indulto
  2. 2 Incidência da vedação do art. 11, parágrafo único, em casos de unificação de penas
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inexistir manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que indeferiu o indulto: o paciente possui pena pendente por crime impeditivo e a jurisprudência do STF e do STJ entende que a vedação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 alcança crimes remanescentes de unificação de penas, de modo que não cabe ao habeas corpus suprir recurso próprio.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.