HC 937969 - DECISAO

HC 937969 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal porque o paciente foi condenado por crimes cujas penas máximas em abstrato, consideradas isoladamente, não superam 5 anos e não se tratam de crimes impeditivos do indulto, de modo que a ordem foi concedida de ofício para restabelecer o indulto conferido pelo Juízo da Execução.

Parties
Paciente: EDIPHO ROSA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante/recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; todavia, concedida a ordem de ofício para restabelecer o indulto conferido pelo Juízo da Execução.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial, Habeas Corpus, Soma E Unificação De Penas, Crime Impeditivo
Execução Penal Direito Constitucional Direito Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial Habeas Corpus Soma E Unificação De Penas Crime Impeditivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDIPHO ROSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 constitucionalidade e interpretação do art. 5º e parágrafo único e do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 se a soma ou unificação de penas impede a concessão do indulto

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal porque o paciente foi condenado por crimes cujas penas máximas em abstrato, consideradas isoladamente, não superam 5 anos e não se tratam de crimes impeditivos do indulto, de modo que a ordem foi concedida de ofício para restabelecer o indulto conferido pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; todavia, concedida a ordem de ofício para restabelecer o indulto conferido pelo Juízo da Execução.

Orders

  • Restabelecer o indulto conferido pelo Juízo da Execução relativamente às PEC n. 0008761-96.2020.8.26.0041, 0012021-84.2020.8.26.0041, 0004891-09.2021.8.26.0041 e 0013880-49.2021.8.26.0996.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo das execuções criminais e ao Tribunal de Justiça.