REsp 2146929 - DECISAO

REsp 2146929 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, à data de publicação do Decreto n. 11.302/2022 (25/12/2022), o recorrente cumpria pena restritiva de direitos, hipótese expressamente vedada pelo art. 8º, I, do Decreto; a conversão posterior da pena em privativa de liberdade não autoriza a concessão do indulto e caracterizaria manobra para burlar a vedação, além de ser vedado ao Judiciário criar requisitos alheios ao decreto, diante da competência privativa do Presidente da República.

Parties
Recorrente: RODOLFO LUÍS GARCIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (nego Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Penas Restritivas De Direitos, Competência Do Presidente Da República, Art. 8º, I Do Decreto, Extinção Da Punibilidade, Conversão De Pena (art. 44, §4º, Cp)
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Penas Restritivas De Direitos Competência Do Presidente Da República +3 more

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Parties

RODOLFO LUÍS GARCIA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino do Decreto n. 11.302/2022 a sentenciado que cumpria pena restritiva de direitos na data da publicação
  2. 2 Efeito de posterior conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade sobre a concessão do indulto
  3. 3 Limites da atuação do Poder Judiciário na análise de pedidos de indulto (competência presidencial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, à data de publicação do Decreto n. 11.302/2022 (25/12/2022), o recorrente cumpria pena restritiva de direitos, hipótese expressamente vedada pelo art. 8º, I, do Decreto; a conversão posterior da pena em privativa de liberdade não autoriza a concessão do indulto e caracterizaria manobra para burlar a vedação, além de ser vedado ao Judiciário criar requisitos alheios ao decreto, diante da competência privativa do Presidente da República.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intime-se.