AREsp 2493886 - DECISAO

AREsp 2493886 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, nos termos do entendimento atual do STF e da jurisprudência do STJ citada, o crime impeditivo do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 deve ser considerado também quando remanescente em razão da unificação de penas; no caso concreto o agravante não cumpriu integralmente a pena relativa ao crime impeditivo e, assim, não preencheu o requisito objetivo para concessão do indulto, razão pela qual foi negado provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MAVERSON KAIO GOMES DA ROCHA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Execução Penal Indulto Natalino Crimes Impeditivos Unificação De Penas Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MAVERSON KAIO GOMES DA ROCHA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o crime impeditivo do indulto, previsto no Decreto n. 11.302/2022, deve ser considerado quando praticado em ação penal diversa mas gerador de unificação de penas, impedindo a concessão do indulto aos demais delitos unificados

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, nos termos do entendimento atual do STF e da jurisprudência do STJ citada, o crime impeditivo do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 deve ser considerado também quando remanescente em razão da unificação de penas; no caso concreto o agravante não cumpriu integralmente a pena relativa ao crime impeditivo e, assim, não preencheu o requisito objetivo para concessão do indulto, razão pela qual foi negado provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.