HC 904714 - DECISAO

HC 904714 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade; o paciente não preencheu os requisitos do Decreto nº 11.302/2022 pois há crime impeditivo cujas penas não foram cumpridas integralmente na unificação de penas, e o entendimento consolidado do STF (referendo da SL 1698) e a adequação do entendimento do STJ impõem a impossibilidade de concessão do indulto, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: MAURO LUCIO RUFINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Interpretação De Decreto, Separação De Poderes
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Unificação De Penas Crime Impeditivo Interpretação De Decreto Separação De Poderes

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Parties

MAURO LUCIO RUFINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 para concessão de indulto
  2. 2 Caracterização de crime impeditivo diante de unificação de penas
  3. 3 Sequestro ou soma de penas de diferentes condenações para fins do requisito objetivo do indulto

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade; o paciente não preencheu os requisitos do Decreto nº 11.302/2022 pois há crime impeditivo cujas penas não foram cumpridas integralmente na unificação de penas, e o entendimento consolidado do STF (referendo da SL 1698) e a adequação do entendimento do STJ impõem a impossibilidade de concessão do indulto, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Habeas corpus denegado
  • Pedido de liminar indeferido