HC 928672 - DECISAO

HC 928672 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções revise a possibilidade de concessão do indulto do Decreto n. 11.302/2022, analisando individualmente a pena imposta em cada ação penal (em especial quando as condenações provêm de ações distintas), e verificando o preenchimento dos demais requisitos dos arts. 7º, §1º, e 12 do Decreto; entendeu-se que a soma/unificação de penas prevista no art. 11 não constitui, por si só, óbice à concessão do indulto quando as penas a considerar são relativas a condenações distintas e a hipótese enquadrar-se nos requisitos do art. 5º.

Parties
Paciente: ACIR FILLO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções revise a possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, analisando individualmente a pena imposta em cada ação penal e verificando os demais requisitos legais.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Unificação E Soma De Penas, Concurso De Crimes, Habeas Corpus, Competência Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Unificação E Soma De Penas Concurso De Crimes +2 more

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Parties

ACIR FILLO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins de concessão do indulto previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 (pena máxima em abstrato não superior a 5 anos), deve ser considerada a soma/unificação das penas (art. 11) ou, na hipótese de crimes apurados em ações diversas/condenações distintas, deve-se considerar individualmente a pena máxima em abstrato relativa a cada infração.

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções revise a possibilidade de concessão do indulto do Decreto n. 11.302/2022, analisando individualmente a pena imposta em cada ação penal (em especial quando as condenações provêm de ações distintas), e verificando o preenchimento dos demais requisitos dos arts. 7º, §1º, e 12 do Decreto; entendeu-se que a soma/unificação de penas prevista no art. 11 não constitui, por si só, óbice à concessão do indulto quando as penas a considerar são relativas a condenações distintas e a hipótese enquadrar-se nos requisitos do art. 5º.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções revise a possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, analisando individualmente a pena imposta em cada ação penal e verificando os demais requisitos legais.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções revise a possibilidade de concessão do indulto do Decreto n. 11.302/2022, analisando individualmente a pena imposta em cada ação penal e verificando o atendimento dos arts. 7º, §1º, e 12 do Decreto.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo de Execução e ao Tribunal de Justiça.