HC 909008 - DECISAO

HC 909008 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade no indeferimento do indulto, pois o paciente possui condenações por crimes impeditivos cujas penas não foram integralmente cumpridas e, em atenção ao referendo da medida cautelar do STF (SL 1698), entende-se que o indulto não pode ser concedido enquanto não cumprida integralmente a pena referente ao crime impeditivo; por isso não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBSON ANTUNES BICCA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Art. 11, Parágrafo Único, Art. 7º Do Decreto, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Interpretação Restritiva, Competência Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Art. 11, Parágrafo Único Art. 7º Do Decreto +4 more

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Parties

ROBSON ANTUNES BICCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio nesta hipótese ou existe recurso legal cabível?
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022: exige-se cumprimento integral da pena do crime impeditivo quando houver unificação de penas?
  3. 3 Aplicabilidade do indulto a condenações por crimes não impeditivos quando o paciente ainda cumpre pena por crime impeditivo em processo distinto ou sem concurso de crimes?

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade no indeferimento do indulto, pois o paciente possui condenações por crimes impeditivos cujas penas não foram integralmente cumpridas e, em atenção ao referendo da medida cautelar do STF (SL 1698), entende-se que o indulto não pode ser concedido enquanto não cumprida integralmente a pena referente ao crime impeditivo; por isso não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.