HC 929163 - DECISAO

HC 929163 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por ser medida que faz as vezes de recurso próprio; subsidiariamente, e em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal referendado na SL 1698 MC-Ref e à uniformização promovida pela Terceira Seção do STJ, o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto quando, após a unificação de penas, permanecer o cumprimento da pena relativa a crime impeditivo listado no art. 7º do Decreto.

Parties
Paciente: WESLLEY HENRIQUE LIMA CUNHA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Habeas Corpus, Interpretação De Decreto Presidencial
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Parties

WESLLEY HENRIQUE LIMA CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 quando há condenação por crime impeditivo cuja pena não foi integralmente cumprida após unificação de penas
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto ao alcance do termo 'concurso' e da unificação de penas
  3. 3 Adesão à orientação do Supremo Tribunal Federal e consequente alteração da jurisprudência da Terceira Seção do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por ser medida que faz as vezes de recurso próprio; subsidiariamente, e em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal referendado na SL 1698 MC-Ref e à uniformização promovida pela Terceira Seção do STJ, o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto quando, após a unificação de penas, permanecer o cumprimento da pena relativa a crime impeditivo listado no art. 7º do Decreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se