HC 933898 - DECISAO

HC 933898 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, interpretando em conjunto os arts. 5º e 11 do Decreto nº 11.302/2022, não se pode aplicar o art.11 como óbice automático à concessão do indulto quando a pena máxima em abstrato relativa a cada infração não supera cinco anos; assim, afastou-se a aplicação do art.11 no caso concreto e restabeleceu-se a decisão do juízo de primeiro grau que concedeu o indulto ao paciente.

Parties
Paciente: ELTON CORREA VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Soma E Unificação De Penas, Art. 11 Do Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Soma E Unificação De Penas Art. 11 Do Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Extinção Da Punibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELTON CORREA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.11 do Decreto 11.302/2022 como impeditivo ao indulto
  2. 2 Se, em presença de múltiplas condenações, deve ser considerada individualmente a pena em abstrato para fins do art.5º do Decreto
  3. 3 Se o furto qualificado constitui crime impeditivo previsto no art.7º do Decreto 11.302/2022

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, interpretando em conjunto os arts. 5º e 11 do Decreto nº 11.302/2022, não se pode aplicar o art.11 como óbice automático à concessão do indulto quando a pena máxima em abstrato relativa a cada infração não supera cinco anos; assim, afastou-se a aplicação do art.11 no caso concreto e restabeleceu-se a decisão do juízo de primeiro grau que concedeu o indulto ao paciente.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Afastar a aplicação do art. 11 do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 aplicado na origem como impeditivo à obtenção do indulto no caso concreto
  • Restabelecer a decisão do juízo de 1º grau que deferiu o indulto natalino ao paciente