HC 935506 - DECISAO

HC 935506 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o paciente possui condenação por tráfico de drogas, crime enquadrado como impeditivo pelo art. 7º, VI, do Decreto nº 11.302/2022, e, segundo o art. 11, parágrafo único, não se concede indulto ao crime não impeditivo enquanto não cumprida a reprimenda relativa ao crime impeditivo, entendimento este ratificado pelo STF e adotado pelo STJ também quando há unificação de penas.

Parties
Paciente: RODRIGO DE PAULA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegado
Outcome
Denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico De Drogas, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Tráfico De Drogas Unificação De Penas Crime Impeditivo +2 more

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Parties

RODRIGO DE PAULA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto natalino previsto no Decreto nº 11.302/2022
  2. 2 Incidência da vedação por crime impeditivo (art. 7º, VI) em caso de condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Efeito da unificação de penas sobre a caracterização de crime impeditivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o paciente possui condenação por tráfico de drogas, crime enquadrado como impeditivo pelo art. 7º, VI, do Decreto nº 11.302/2022, e, segundo o art. 11, parágrafo único, não se concede indulto ao crime não impeditivo enquanto não cumprida a reprimenda relativa ao crime impeditivo, entendimento este ratificado pelo STF e adotado pelo STJ também quando há unificação de penas.

Court Disposition

Denegado

Orders

  • Denego o presente habeas corpus.
  • Publique-se.