HC 853715 - DECISAO

HC 853715 - DECISAO

De acordo com o entendimento do Pleno do STF na SL 1.698/RS, acolhido por esta Corte para fins de segurança jurídica, o crime impeditivo do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 deve ser considerado tanto em caso de concurso de crimes quanto em razão da unificação de penas; como o agravado não cumpriu integralmente as penas relativas aos crimes impeditivos, impõe-se negar o indulto e reformar a decisão monocrática que o havia concedido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Concedeu Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão de fls. 113-120 e denegar a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Art. 11, Parágrafo Único, Art. 5º Do Decreto
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Unificação De Penas Concurso De Crimes Art. 11, Parágrafo Único +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Concedeu Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do crime impeditivo do indulto em hipóteses de unificação de penas na execução penal
  2. 2 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 11.302/2022
  3. 3 prevalência do entendimento do Supremo Tribunal Federal (SL 1.698/RS) sobre a matéria

Ratio Decidendi

De acordo com o entendimento do Pleno do STF na SL 1.698/RS, acolhido por esta Corte para fins de segurança jurídica, o crime impeditivo do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 deve ser considerado tanto em caso de concurso de crimes quanto em razão da unificação de penas; como o agravado não cumpriu integralmente as penas relativas aos crimes impeditivos, impõe-se negar o indulto e reformar a decisão monocrática que o havia concedido.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão de fls. 113-120 e denegar a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 113-120
  • Denegar a ordem de habeas corpus