HC 935093 - DECISAO

HC 935093 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na decisão de negar o indulto à paciente condenada por tráfico privilegiado, porque a interpretação sistemática dos arts.5º e 7º do Decreto nº 11.302/2022 demonstra que o inciso VI do art.7º excepciona a regra do art.5º, permitindo a aplicação do indulto ao tráfico privilegiado; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para que o juízo das execuções analise os demais requisitos para a concessão do indulto, desconsiderando o argumento de impossibilidade de aplicação ao tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: a paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Execução Penal
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem de ofício para que o juízo da vara das execuções verifique a presença dos demais requisitos para aplicação do indulto ao crime de tráfico privilegiado, desconsiderando o argumento da impossibilidade de aplicação do Decreto 11.302/2022.
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo, Interpretação Sistemática De Decreto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Substitutivo Interpretação Sistemática De Decreto

Case Brief

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Parties

a paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado
  2. 2 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 Interpretação dos arts. 5º e 7º, inciso VI, do Decreto nº 11.302/2022

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na decisão de negar o indulto à paciente condenada por tráfico privilegiado, porque a interpretação sistemática dos arts.5º e 7º do Decreto nº 11.302/2022 demonstra que o inciso VI do art.7º excepciona a regra do art.5º, permitindo a aplicação do indulto ao tráfico privilegiado; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para que o juízo das execuções analise os demais requisitos para a concessão do indulto, desconsiderando o argumento de impossibilidade de aplicação ao tráfico privilegiado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem de ofício para que o juízo da vara das execuções verifique a presença dos demais requisitos para aplicação do indulto ao crime de tráfico privilegiado, desconsiderando o argumento da impossibilidade de aplicação do Decreto 11.302/2022.

Orders

  • Determinar que o juízo da vara das execuções verifique se estão presentes os demais requisitos para a aplicação do indulto, especificamente a respeito do início do prazo de cumprimento da pena ter sido ainda sob a vigência do Decreto 11.302/2022, desconsiderando o argumento da impossibilidade de aplicação do indulto...
  • Expeça-se comunicação, com urgência, ao Tribunal e ao Juízo de origem.