HC 891822 - DECISAO

HC 891822 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para afastar a aplicação do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 como impeditivo automático à obtenção do indulto no caso concreto, determinando ao juízo da execução penal que aprecie se estão presentes os demais requisitos do Decreto para a concessão do indulto natalino.

Parties
Paciente: JULIO CESAR MINHARRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (habeas Corpus Concedido)
Outcome
Habeas corpus concedido para afastar a aplicação do art. 11 do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 como impeditivo à obtenção do indulto no caso concreto e determinar que o juízo da execução penal verifique os demais requisitos do Decreto.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Art. 5º E Art. 11 Do Decreto, Pena Máxima Em Abstrato, Concurso De Crimes
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Art. 5º E Art. 11 Do Decreto Pena Máxima Em Abstrato +1 more

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Parties

JULIO CESAR MINHARRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (habeas Corpus Concedido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 como impeditivo à concessão do indulto
  2. 2 Interpretação do art. 5º do Decreto quanto ao limite de cinco anos por infração
  3. 3 Possibilidade de concessão de indulto quando há condenações por furto qualificado e furtos simples em execuções distintas

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para afastar a aplicação do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 como impeditivo automático à obtenção do indulto no caso concreto, determinando ao juízo da execução penal que aprecie se estão presentes os demais requisitos do Decreto para a concessão do indulto natalino.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para afastar a aplicação do art. 11 do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 como impeditivo à obtenção do indulto no caso concreto e determinar que o juízo da execução penal verifique os demais requisitos do Decreto.

Orders

  • Afastar a aplicação do art. 11 do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 como impeditivo ao indulto no caso concreto
  • Determinar que o juízo da execução penal aprecie se estão presentes os demais requisitos para a concessão do indulto natalino previsto no Decreto nº 11.302/2022