HC 879995 - DECISAO

HC 879995 - DECISAO

O Tribunal Estadual equivocou-se ao impedir o indulto com base na soma/unificação das penas; a interpretação sistêmica dos arts. 5º e 11 do Decreto nº 11.302/2022 conduz à conclusão de que o resultado da soma ou da unificação de penas até 25/12/2022 não constitui obstáculo automático à concessão do indulto para delitos cuja pena máxima em abstrato não supere cinco anos, desde que cumprida integralmente a pena por crime impeditivo, de modo que se concedeu a ordem para que o Juízo das Execuções reanalise o pedido considerando a pena individual aplicada a cada crime.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA MARIANO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem Para Reanálise Do Pedido De Indulto
Outcome
ordem concedida para determinar reanálise do pedido de indulto, considerando a pena individual aplicada em cada crime
Legal Topics
Indulto Natalino, Soma E Unificação De Penas, Habeas Corpus, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Indulto Natalino Soma E Unificação De Penas Habeas Corpus Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

LUCAS DA SILVA MARIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem Para Reanálise Do Pedido De Indulto

Legal Issues

  1. 1 interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto nº 11.302/2022
  2. 2 incidência de crime impeditivo em caso de unificação ou soma de penas
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus quando há jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

O Tribunal Estadual equivocou-se ao impedir o indulto com base na soma/unificação das penas; a interpretação sistêmica dos arts. 5º e 11 do Decreto nº 11.302/2022 conduz à conclusão de que o resultado da soma ou da unificação de penas até 25/12/2022 não constitui obstáculo automático à concessão do indulto para delitos cuja pena máxima em abstrato não supere cinco anos, desde que cumprida integralmente a pena por crime impeditivo, de modo que se concedeu a ordem para que o Juízo das Execuções reanalise o pedido considerando a pena individual aplicada a cada crime.

Court Disposition

ordem concedida para determinar reanálise do pedido de indulto, considerando a pena individual aplicada em cada crime

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções reanalise o pedido de indulto do paciente em relação ao Decreto nº 11.302/2022, considerando a pena individual aplicada em cada crime pelo qual foi condenado
  • Comunicar com urgência o teor da decisão ao Juízo de Execução e ao Tribunal de Justiça