HC 935104 - DECISAO

HC 935104 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para determinar que o juízo de primeiro grau reaprecie o pedido de indulto, considerando individualmente a pena máxima em abstrato de cada infração penal, não a soma das penas unificadas, conforme art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 e jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: CRISTILAINE DE SOUZA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
habeas corpus concedido parcialmente para determinar a reapreciação do pedido de indulto pelo juízo de primeiro grau, considerando individualmente a pena máxima em abstrato relativa a cada infração penal.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial, Concessão De Indulto, Soma De Penas, Pena Máxima Em Abstrato
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial Concessão De Indulto Soma De Penas Pena Máxima Em Abstrato

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CRISTILAINE DE SOUZA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se a soma das penas unificadas impede a concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 Se, para fins do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, deve ser considerada individualmente a pena máxima em abstrato relativa a cada infração penal
  3. 3 Se deve ser concedido o indulto à paciente ou se o pedido deve ser reapreciado pelo juízo de primeiro grau segundo interpretação do decreto

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para determinar que o juízo de primeiro grau reaprecie o pedido de indulto, considerando individualmente a pena máxima em abstrato de cada infração penal, não a soma das penas unificadas, conforme art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente para determinar a reapreciação do pedido de indulto pelo juízo de primeiro grau, considerando individualmente a pena máxima em abstrato relativa a cada infração penal.

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que aprecie novamente o pedido de indulto, considerando individualmente a pena máxima em abstrato.
  • Publique-se.