HC 935347 - DECISAO

HC 935347 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, para os fins do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, deve ser considerada individualmente a pena máxima em abstrato relativa a cada infração penal, de modo que a soma das penas unificadas não pode ser utilizada para obstar a concessão do indulto; determinou-se, assim, a reanálise do pedido de indulto pelo juízo de primeiro grau considerando individualmente a pena máxima em abstrato.

Parties
Paciente: FRANCISCO EMILIO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0008208-55.2024.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Para Reanálise Do Pedido De Indulto)
Outcome
Habeas corpus parcialmente concedido para determinar ao Juízo de primeiro grau que reaprecie o pedido de indulto, considerando individualmente a pena máxima em abstrato relativa a cada infração penal.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Soma Das Penas, Pena Máxima Em Abstrato, Art. 5º E Art. 11 Do Decreto N. 11.302/2022, Agravo Em Execução
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Soma Das Penas Pena Máxima Em Abstrato +2 more

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Parties

FRANCISCO EMILIO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0008208-55.2024.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Para Reanálise Do Pedido De Indulto)

Legal Issues

  1. 1 se a soma das penas unificadas pode obstar a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 interpretação do art. 5º, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto à consideração da pena máxima em abstrato
  3. 3 aplicabilidade do indulto às condenações pelo art. 90 da Lei n. 8.666/1993

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, para os fins do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, deve ser considerada individualmente a pena máxima em abstrato relativa a cada infração penal, de modo que a soma das penas unificadas não pode ser utilizada para obstar a concessão do indulto; determinou-se, assim, a reanálise do pedido de indulto pelo juízo de primeiro grau considerando individualmente a pena máxima em abstrato.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente concedido para determinar ao Juízo de primeiro grau que reaprecie o pedido de indulto, considerando individualmente a pena máxima em abstrato relativa a cada infração penal.

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que aprecie novamente o pedido de indulto, considerando individualmente a pena máxima em abstrato.
  • Publicar-se e intimar-se.