HC 905749 - DECISAO

HC 905749 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem corretamente cassou a concessão do indulto ao paciente por não estarem preenchidos os requisitos objetivos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, sendo que o crime de furto qualificado prevê pena máxima em abstrato superior a cinco anos (até 8 anos) quando consideradas as majorantes; além disso, o acórdão estadual não configurou julgamento extra petita.

Parties
Paciente: EDIVALDO BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Julgamento Extra Petita, Requisitos Do Indulto, Competência Do Presidente Da República
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Julgamento Extra Petita Requisitos Do Indulto Competência Do Presidente Da República

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Parties

EDIVALDO BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem praticou julgamento extra petita ao revogar o indulto concedido pelo juízo de primeiro grau
  2. 2 Se o paciente preenche os requisitos objetivos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 para a concessão do indulto natalino
  3. 3 Se as majorantes/causas de aumento devem ser consideradas na verificação da pena máxima em abstrato para fins de indulto

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem corretamente cassou a concessão do indulto ao paciente por não estarem preenchidos os requisitos objetivos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, sendo que o crime de furto qualificado prevê pena máxima em abstrato superior a cinco anos (até 8 anos) quando consideradas as majorantes; além disso, o acórdão estadual não configurou julgamento extra petita.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se