HC 857542 - DECISAO

HC 857542 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade que justifique intervenção do STJ: o Tribunal de origem corretamente cassou a decisão concessiva do indulto porque, conforme elementos dos autos, o paciente ostentava condição de reincidente, de modo que não estaria cumprido o requisito de condenação primária previsto no art. 12 do Decreto n. 11.302/2022; ademais, a alegação de julgamento extra petita não foi apreciada na instância ordinária, configurando supressão de instância, e a jurisprudência deste Tribunal corrobora a impossibilidade do indulto para reincidentes.

Parties
Paciente: ORISANDRO PEREIRA BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Reincidência, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Competência Presidencial, Julgamento Extra Petita
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Reincidência Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Competência Presidencial Julgamento Extra Petita

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Parties

ORISANDRO PEREIRA BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto natalino com base no Decreto 11.302/2022
  2. 2 aplicabilidade do art.12 do Decreto 11.302/2022
  3. 3 reincidência como óbice à concessão do indulto

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que justifique intervenção do STJ: o Tribunal de origem corretamente cassou a decisão concessiva do indulto porque, conforme elementos dos autos, o paciente ostentava condição de reincidente, de modo que não estaria cumprido o requisito de condenação primária previsto no art. 12 do Decreto n. 11.302/2022; ademais, a alegação de julgamento extra petita não foi apreciada na instância ordinária, configurando supressão de instância, e a jurisprudência deste Tribunal corrobora a impossibilidade do indulto para reincidentes.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Denego o habeas corpus impetrado