HC 935231 - DECISAO

HC 935231 - DECISAO

O pedido não pôde ser conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal de origem, e não foi demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse exceção à súmula, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO GREGÓRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indulto Natalino, Constrangimento Ilegal, Execução Da Sentença, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Constrangimento Ilegal Execução Da Sentença Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO GREGÓRIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Competência para apreciação de pedido de indulto

Ratio Decidendi

O pedido não pôde ser conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal de origem, e não foi demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia que justificasse exceção à súmula, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal